CONTAG – Somos contra o PL 6.299/Pacote do Veneno

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O dia 11 de janeiro é o “Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos”. A data tem o objetivo de conscientizar a população quanto aos riscos causados pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e problemas causados ao meio ambiente e à saúde humana.

Só de janeiro até o dia 2 de dezembro de 2021, o governo federal aprovou o registro de 500 agrotóxicos. O volume é 1,4% superior ao de 2020, quando foram liberados 493 pesticidas. Do total de liberações, 6% foram produtos inéditos. Vale ressaltar que dos 50 agroquímicos mais utilizados no Brasil, 22 já foram banidos na União Europeia, por representar grande risco à saúde das pessoas.

Visando ampliar a liberação de mais agrotóxicos no País, o governo federal com apoio da bancada ruralista tem como uma das suas prioridades em 2022, a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.299/2002 – “Pacote do veneno”, no Congresso Nacional. O PL flexibiliza as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos no País e, enfraquece a atuação do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama no controle e autorização dessas substâncias.

Contrária à aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.299/2002 – “Pacote do Veneno”, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e várias organizações que integram a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, afirmam que o PL 6.299/2002 apresenta diversos retrocessos:

• Muda o nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos;

• Autoriza o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-formações fetais;

• Cria o RET (Registro Especial Temporário) e a AT (Autorização Temporária) para qualquer produto que tenha sido aprovado em algum país da OCDE. Dessa forma, despreza tanto a autonomia e soberania do Brasil, como desqualifica a pesquisa e a ciência brasileiras, desconsiderando nossa biodiversidade única no mundo, bem como as características alimentares da população brasileira;

• Retira a competência dos estados e municípios em elaborar leis mais específicas e restritivas, ferindo o pacto federativo estabelecido;

• Define que o Ministério da Agricultura será o ÚNICO agente do Estado responsável pelo registro, uma vez que a ANVISA (Ministério da Saúde) e o IBAMA (Ministério do Meio Ambiente) perderiam o poder de veto sobre registro e assumiriam responsabilidades auxiliares;

• Os órgãos de saúde não terão mais autonomia para publicar os dados de análises de agrotóxicos em alimentos, como vem fazendo nos últimos anos, destacando os resultados preocupantes que vem sendo encontrados; entre outros prejuízos para a população brasileira e para o meio ambiente; entre outros retrocessos.

Em ocasião do “Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos”, mais uma vez alertamos à população brasileira para não permitir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.299/2002 – “Pacote do Veneno”. Não podemos tolerar esse retrocesso, em detrimento dos interesses da monocultura para exportação – do grande capital nacional e internacional. O povo brasileiro precisa, sobretudo, nesse período de pandemia, é de alimentação diversa e saudável”, afirma a secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Sandra Bonetti.

Somos milhões de brasileiros e brasileiras contra os agrotóxicos e em defesa da vida!

 

 

FONTE: Comunicação CONTAG – Barack Fernandes – Informações da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

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