Assembleia Legislativa do Ceará aprova dispensa de licença ambiental para pequenos produtores rurais

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A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei do Poder Executivo que dispensa a apresentação de licença ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos por pequenos produtores rurais que desejam solicitar tarifas especiais de energia para a irrigação.

A medida começou a tramitar nesta quarta, sendo aprovada em regime de urgência. Agora, irá para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).

Pelo projeto, os pequenos produtores que estiverem irregulares com o licenciamento ambiental no momento das revisões cadastrais junto a Enel, necessárias para manutenção da tarifa mais baixa de energia, ficarão dispensados de apresentar a documentação. Dessa forma, caberá aos órgãos competentes detectar a situação de pendência e orientar sobre as providências cabíveis.

Matéria completa no Diário do Nordeste

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