NOTA FETRAECE – Desmonte e precarização do serviço público como estratégia de continuidade da retirada de direitos da classe trabalhadora

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A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará – FETRAECE, pelo presente, vem alertar a todos (as) e chamar a atenção para desmonte que o Governo de Jair Bolsonaro está promovendo no Serviço Público Federal, especialmente na Previdência Social/INSS, decorrentes do que foi recentemente aprovado pelo Congresso na Lei 13.846 de 18/06/2019 e na Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente.


 


É notório que o Governo Jair Bolsonaro, subordinado a ganância ultraliberal representada por Paulo Guedes, quer destruir a Previdência Social pública, a fim de fortalecer a previdência privada, beneficiando o sistema financeiro e o rentismo. A atual gestão do INSS intensificou o processo de desmonte iniciado em 2016, após o golpe que destituiu a Presidente Dilma Roussef, desmantelando as estruturas de atendimento do INSS, reduzindo benefícios por meio dos “pentes-finos” e, mais recentemente, com a aprovação da contrarreforma da Previdência Social. Assim, o Governo autoritário de Jair Bolsonaro usa a maior autarquia da União como grande projeto-piloto do governo para a privatização e precarização de vários setores do serviço público.


 


O Presidente do INSS, Sr. Renato Rodrigues Vieira, anunciou corte de 50% da estrutura administrativa do órgão, desde a extinção de Gerencias Executivas até o fechamento de unidades de atendimento presencial. A previsão é fechar 500 agências até julho de 2020.  Além disso, a Dataprev, empresa responsável pelo processamento de dados do INSS, demitirá 15% dos(as) trabalhadores(as) e fechará escritórios regionais em 20 estados.


 


Enquanto o Governo de Jair Bolsonaro planeja o desmonte do INSS, a fila virtual  de solicitação de benefícios só cresce. De acordo com o próprio órgão, o estoque de pedidos de benefícios era 1,990 milhão no ano passado e cerca de 65% dos requerimentos estão travados, com tempo médio de espera de resposta de 06 (seis) a 08 (oito) meses. Além do represamento crescente, o desfalque de servidores, a falta de concurso para suprir essas vagas, o fechamento de agências e até de gerencias regionais vão tornar o serviço de atendimento, mesmo através da plataforma digital, cada vez mais precário.


 


Como o caos que se instalou no INSS virou manchete na imprensa nos últimos dias, o governo anuncia a composição de uma força-tarefa para solução dos problemas e reduzir este estoque,  para 285.038 benefícios até agosto de 2020. E que, para analisar os milhões de requerimentos represados, o governo anuncia que poderá terceirizar parte da força de trabalho no INSS, denunciando claramente a intencionalidade de privatização de um serviço que é obrigação do Estado, enquanto garantia de acesso a um direito constitucional de todos os brasileiros.


 


O atendimento por meio dos canais digitais como o “Meu INSS”, longe de resolver a situação do instituto ou de ser uma modernização para uma melhoria na qualidade do serviço prestado, significa a piora das condições de trabalho para os (as) servidores(as) que são obrigados a cumprir metas de trabalho que exigem jornadas cada vez mais extensas. Para os (as) segurados (as), significa uma restrição ao acesso aos direitos previdenciários, considerando que uma enorme parcela dos (as) brasileiros (as) não tem sequer acesso à internet. Além do que, o INSS Digital transfere para o segurado praticamente toda a responsabilidade do acompanhamento dos processos, o que tem acarretado um elevado índice de indeferimentos indevidos.


 


Segundo audiência Pública na Câmara dos Deputados e conforme dados divulgados pelo próprio INSS em 2019, 60% dos pedidos de benefícios previdenciários para os trabalhadores rurais foram indeferidos. “Em 2018, a média nacional era de 30%, percentual que já era considerado alto pelos especialistas”. Tais indeferimentos não apresentam justificativas plausíveis, ignorando as realidades locais e regionais, o que tem gerado insatisfação e revolta dos agricultores e agricultoras familiares da nossa base sindical.


 


Para a FETRAECE está claro que este processo de desmonte e precarização do serviço público, em especial do INSS, faz parte da estratégia deste Governo autoritário e ultraliberal de retirada dos direitos da classe trabalhadora e de favorecimento do sistema financeiro e das elites econômicas do país.


 


Para reduzir os danos causados por essas medidas, a FETRAECE tem orientado seus 183 Sindicatos filiados a conveniar com o INSS para operar o INSS Digital, no sentido de ter este serviço a disposição de seus associados e, assim, garantir o acesso aos benefícios previdenciários para agricultores e agricultoras familiares. Porém, sabemos dos limites uma vez que a análise e deferimento ou indeferimento dos processos são prerrogativas dos servidores do INSS que estão submetidos a todo este processo de precarização das suas condições de trabalho.


 


Portanto, precisaremos neste inicio de 2020 reaglutinar forças, mobilizar a classe trabalhadora que está sendo duramente castigada para fazermos, o mais breve possível, o enfrentamento a essas medidas. A FETRAECE estará unida a cada sindicato que, juntamente com sua base, não se cala diante desse governo perverso que coloca o estado a serviço das elites e promove deliberadamente o sucateamento das instituições e dos serviços prestados a população.


Juntos, somos mais fortes!


 


Diretoria Executiva da FETRAECE