MANIFESTO – EM DEFESA DAS POLÍTICAS DO TRABALHO. NÃO AO DESMONTE DO SINE/IDT!

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O governo Camilo Santana, alinhando-se à política de ajuste fiscal do governo Temer, está promovendo o seu “ajuste”, por meio de um pacote de dez medidas, onde se destacam: a redução das despesas de custeio, o aumento da contribuição previdenciária (de 11% para 14%) e do ICMS (de 17% para 18%), concessões de empresas públicas para o setor privado e a definição de limites para as despesas primárias do estado (recursos destinados à execução das políticas públicas), via Emenda Constitucional, por um prazo de dez anos. A semelhança com a PEC Morte (PEC 241/55), aprovada na Câmara e no Senado, não é mera coincidência. Em suma, o pacote descarrega o ônus da crise, mais uma vez, sobre os trabalhadores. Prova disso é o que está ocorrendo com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT). Responsável pela execução das políticas do trabalho no estado, em especial, as ações do SINE (intermediação de mão de obra, pesquisa e produção de informações sobre o mercado de trabalho, seguro-desemprego e qualificação profissional, dentre outras), o órgão está sendo desmontado com cortes anuais dos recursos para o seu funcionamento e retenção ilegal de outros recursos contratados nos últimos anos, gerando uma situação de insolvência financeira do SINE/IDT.