Agricultores/as familiares não pagarão taxas para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício vai ser possível após o governador Camilo Santana assinar, nesta quarta-feira (19), no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. A ação é fruto de projeto de lei do vice-presidente licenciado da Fetraece e deputado estadual Moisés Braz. Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48.
De acordo com o chefe do Executivo, a regulamentação é uma importante política pública que acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. “Todo agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e não terem medo de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento. A Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento que vai comprovar o exercício da agricultor familiar e é emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de cada município cearense ou pela Ematerce. .
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Luiz Carlos Ribeiro, a carteira de habilitação para a população do campo possibilita, principalmente, o acesso a demais localidades “do próprio município e de outros”. “Muitos agricultores e agricultoras familiares têm uma motocicleta para ir para a roça, mas não tem recurso financeiro que possibilite arcar com as taxas para tirar a habilitação e acabam andando de forma irregular. Com a dispensa das taxas, vai facilitar a retirada da habilitação. Vai ser até uma maior segurança no trânsito, pois para tirar a CNH se passa por um treinamento”, complementa Luiz Carlos.
De acordo com o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Igor Ponte, o benefício reflete não só na economia, como também na segurança. “O Governo facilita o acesso a um direito dos trabalhadores rurais, e assim, permite que eles cumpram e conheçam a lei de trânsito, ao mesmo tempo em que esta iniciativa evita os acidentes e os problemas do trânsito das cidades e do Estado”, afirmou.
Participaram do evento o Governador do Ceará, Camilo Santana; o presidente da Fetraece, Luiz Carlos Ribeiro Lima; o deputado estadual e vice-presidente da Fetraece, Moisés Braz; mais de 300 agricultores e agricultoras familiares de todas as regiões do Ceará; os deputados federais (José Guimarães, Odorico Monteiro e José Airton); a secretária Geral da Fetraece, Erivanda França; o superintendente do Detran-CE, Igor Ponte; secretários de Estado; outros diretores e diretoras da Fetraece; presidente da CUT-CE, Wil Pereira; prefeitos; entre outras pessoas.
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Fonte: Assessoria de Comunicação da Fetraece com apoio de informações do Governo do Estado do Ceará
Foto: Janes P. Souza
