O governo ilegítimo de Michel Temer assinou decreto na última sexta-feira (16) que determina a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República.
O decreto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, em regime de urgência. A primeira votação ocorre nesta segunda-feira, às 19h, na Câmara dos Deputados. Se aprovado, será então encaminhado para o Senado.
A intervenção federal nos estados está prevista na Constituição de 1988, mas nunca tinha sido aplicada até agora. Segundo o governo federal, o objetivo da medida é “conter grave comprometimento da ordem pública”, mas ainda não está definido concretamente como será essa intervenção. Deve ser chamada atenção para o fato de muitos estados se encontrarem na mesma situação que o Rio de Janeiro na área de segurança pública, o que levanta o temor de que esta intervenção seja apenas o balão de ensaio para justificar outras em um ano eleitoral.
Na opinião da CONTAG, o desmonte das políticas públicas realizado por este governo ilegítimo está impactando social e economicamente todos os estados e um dos exemplos é o que vem acontecendo no Rio de Janeiro. A falta de investimento em educação, saúde, transporte e segurança, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos sociais por 20 anos, já é um reflexo das decisões descabidas deste governo.
A visão simplista de que a repressão ao crime se resolve apenas com mais repressão e com a utilização do aparato militar já se mostrou totalmente equivocada. A teatralização do combate ao crime, como vem se dando no Rio de Janeiro desde 1992, além de ineficaz serve apenas para enganar a população e conseguir votos daqueles que não percebem contra quem realmente se voltam essas ações: pobres, pretos, trabalhadores, e outros.
“A população está sofrendo na pele com a postura deste governo de não investir nas políticas sociais. O desemprego aumentou e a qualidade de vida e a insegurança também. E esse problema não pode ser resolvido a partir de uma intervenção militar. É preciso investir em segurança pública, em geração de emprego, transporte, educação, saúde, saneamento básico, entre outras políticas”, defendeu o presidente da CONTAG, Aristides Santos.
FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG – Verônica Tozzi, com colaboração da Assessoria Jurídica – Ivaneck Perez, e informações da BBC.
