Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como à legislação correlata à proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma espontânea, informada, inequívoca e expressa no sentido de autorizar o SISTEMA DE PLATAFORMA VIRTUAL ZOOM DA FETRAECE a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade de Eventos da FETRAECE.
Política de Privacidade
Quando você realiza sua inscrição e credenciamento para o 9° CETTR – Congresso Estadual dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará em um evento da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará – FETRAECE, são coletados alguns dados pessoais para gestão do público-alvo e acesso ao evento.
DADOS PESSOAIS COLETADOS: Nome completo, data de nascimento, CPF, RG, Cidade, UF, telefone, e-mail.
COMO NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS:
Os seus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo SISTEMA DE EVENTOS DA FETRAECE para:
- Enviar informações sobre eventos;
- Emitir certificados de participação e listas de presença;
- Alimentar relatórios internos sobre os eventos;
- Realizar a comunicação direta em casos de assistência;
FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO:
Os dados coletados serão tratados durante o período em que for considerado ativo em nosso cadastro, conforme disposto na Tabela de Temporalidade da FETRAECE.
O controlador de dados adotará todas as medidas necessárias para impedir o acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição não autorizada dos dados.
O processamento de dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas de TI (tecnologia da informação) habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados aos fins indicados.
O SISTEMA DE EVENTOS DA FETRAECE poderá compartilhar os seus Dados Pessoais com parceiros, prestadores de serviços e patrocinadores em caso de correalizações de eventos ou ações conjuntas, conforme o art. 7º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, cuja autorização, nos termos do Inciso I do mencionado artigo, o titular dos dados, desde já, concede.
O SISTEMA DE EVENTOS DA FETRAECE poderá promover campanhas promocionais baseadas em decisões automatizadas de acordo com seus Dados Pessoais, sendo garantido ao titular do dado o direito de solicitar a revisão dessas decisões por meio do e-mail: falecom@fetraece.org.br
ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:
O SISTEMA DE EVENTOS DA FETRAECE armazena seus dados de forma segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a proteção e privacidade dos seus dados pessoais conforme os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade da FETRAECE.
CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO E ACESSO AOS DADOS, CORREÇÃO, BLOQUEIO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS:
O titular do dado poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados, incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; à exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;
- informação acerca da possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
- peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional; e
- opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
Todas as requisições do titular dos dados poderão ser encaminhadas por meio do e-mail: falecom@fetraece.org.br
Assim, ciente de todas as implicações decorrentes do tratamento de seus dados pessoais, o usuário ratifica seu consentimento ao aceitar o presente termo.
DIRETORIA EXECUTIVA DA FETRAECE
