Governador Camilo Santana sanciona lei 17.549 que facilita emissão de LAC

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O governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, sancionou a lei 17.549, que facilita a comprovação de documentos do imóvel rural para que ocorra a emissão de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso. A lei foi publicada na sexta-feira, 02, no Diário Oficial do Estado. Ela também cria condições favoráveis para a negociação de dívidas ocasionadas por penalidades ambientais.


 


A lei passou na Assembleia Legislativa e contou com emendas elaboradas com o apoio do deputado estadual Moisés Braz, junto com outros deputados aliados e em diálogo com a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece).


 


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