A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece) realizou na manhã desta sexta-feira (16/12), na sede da entidade, em Fortaleza, a Assembleia Ordinária de Previsão Orçamentária para 2017. O evento reuniu mais de 210 pessoas, que representavam mais de 85 sindicatos. As normas regimentais foram plenamente cumpridas, como, por exemplo, a paridade no público presente.
A equipe da Secretaria de Finanças da Fetraece, coordenada pelo secretário Raimundo Martins, apresentou os números da previsão orçamentária da Fetraece para o próximo ano, informando detalhadamente a expectativa de gastos e investimentos para o cumprimento do trabalho de defesa dos agricultores e agricultoras familiares. Após apresentação, o presidente da entidade, Luiz Carlos Ribeiro Lima, colocou em votação, tendo a previsão orçamentária sido aprovada por unanimidade.
Os sindicalistas também aprovaram uma carta aberta contra a reforma da Previdência que o Governo Temer tenta passar no Congresso e que vai levar prejuízos a classe trabalhadora. Veja a carta no final da matéria.
Presente na Assembleia Ordinária, o deputado federal, José Nobre Guimarães (PT/CE) realizou uma apresentação sobre a PEC da limitação dos investimentos públicos do Governo Federal, aprovada recentemente no Senado, e a PEC da reforma previdenciária, em tramitação na Câmara Federal. Já o deputado estadual e vice-presidente licenciado da Fetraece, Moisés Braz (PT/CE), falou sobre os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa do Ceará.
Além dos representantes dos sindicatos, participaram da reunião as coordenações regionais, o conselho fiscal e a direção executiva da Fetraece, que é composta por: Luiz Carlos Ribeiro Lima (Presidente), Erivanda França (Sec. Geral), Raimundo Martins (Sec. de Finanças), Lucilene Batista (Sec. de Formação, Organização Sindical e Comunicação), Rosângela Moura (Sec. de Mulheres), José Francisco de Almeida Carneiro (Sec. de Políticas Agrícolas), José Ferreira (Sec. de Agrária e Meio Ambiente), Sueli Paz Pinheiro (Sec. de Assalariados/as Rurais), Cícera Vieira (Sec. Políticas Sociais) e Diassis Teixeira (Sec. de Jovens). Também participaram: Will Pereira (presidente da CUT/CE) e a coordenadora da Contag no Nordeste, Joana Almeida.
CARTA ABERTA AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES E A SOCIEDADE CEARENSE
A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará – FETRAECE vem a público manifestar-se, de forma veemente, contrária à proposta de Reforma da Previdência Social nos termos apresentados pelo Governo Temer através da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016.
A PEC 287 inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa negar a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade. É importante destacar que, na área rural, de acordo com o IBGE, 78,2% dos homens e 70,2% das mulheres começam a exercer a atividade rural com idade precoce, inferior a 15 anos. Isso significa que a mulher rural trabalha, atualmente, em média, 41 anos e o homem 46 anos, para alcançar o direito à aposentadoria, no valor de um salário mínimo, nos critérios atuais que é de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem. Também predomina na área rural o “trabalho pesado”, cuja característica é o esforço físico intenso, a longa jornada de trabalho, que se inicia antes do sol nascer e termina só à noite, sem férias ou descanso semanal, o que reduz a capacidade de trabalho precocemente e diminui a expectativa de vida de homens e mulheres do campo. Por isso, não é correto e nem justo aumentar a idade de aposentadoria das trabalhadoras e trabalhadores rurais.
A PEC 287 traz ainda a exigência de, no mínimo, 25 anos de contribuição direta e individual para acesso à aposentadoria. Este critério nos coloca numa situação de exclusão uma vez que muito dificilmente um(a) trabalhador(a) rural assalariado(a) conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalece no campo os contratos de trabalho de curta duração ou de safra. Da mesma forma, exigir 25 anos de contribuição individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras familiares significa não reconhecer a dura realidade do campo, em que a renda do agricultor familiar depende das condições climáticas e do resultado da colheita da sua produção, muitas vezes sazonal ou anual, fazendo com que agricultores e agricultoras familiares não disponham de uma renda mensal para contribuir com a Previdência nos termos da proposta apresentada. Ao invés de exigir contribuição individualizada, o governo deveria aperfeiçoar o sistema de arrecadação da contribuição de 2,1% que é descontada do Agricultor sobre o valor da venda da sua produção, que nem sempre é recolhida aos cofres da Previdência Social pelas empresas que compram a produção.
Na verdade, o Governo transfere todo o ônus do chamado rombo da Previdência para a classe trabalhadora, se negando sistematicamente a enfrentar os problemas centrais que impactam na sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação fiscal, a desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a desvinculação de recursos da Seguridade (DRU) – que utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/PASEP) para pagar juros da dívida pública – que só beneficiam os empresários e banqueiros. Segundo a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) mais da metade do rombo da Previdência em 2015 se deve a renúncias previdenciárias, ou seja, isenção de impostos ou contribuições dadas pelo governo a empresas, que fez com que a Previdência deixasse de arrecadar R$ 69,7 bilhões no ano passado, o que representa 81,2% do rombo em 2015. Como já não bastasse, o governo utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/PASEP) para pagar juros da dívida pública por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
Se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo, é provável que milhares de agricultores(as) familiares, especialmente os(as) jovens, deixem o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo rural, bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da nossa população. É a Agricultura Familiar quem produz mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos(as) brasileiros(as). Os impactos sobre a população do campo com a PEC 287 serão profundos, tanto do ponto de vista social quanto econômico, tendo em vista que, atualmente, em aproximadamente 71% dos municípios brasileiros o rapasse da Previdência Social ultrapassa os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exercendo efetiva função de movimentar a economia local. Afetará diretamente a atividade econômica desses municípios, atingindo principalmente o comércio e a produção agrícola (tanto para a subsistência quanto para o mercado) como também implicará na diminuição da qualidade de vida da população, gerando um aumento da demanda por políticas de saúde e assistência social que atenda às populações carentes, que, com certeza, irá crescer.
A FETRAECE se dirige aos agricultores e agricultoras e a sociedade cearense para DENUNCIAR essa lógica perversa fazer o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Diante da crise socioeconômica e política que estamos vivendo, é um escárnio querer implantar medidas tão duras e injustas contra os trabalhadores e trabalhadoras e, ao mesmo tempo, manter privilégios para os grandes latifundiários, empresários, banqueiros e rentistas, que sempre lucram à custa da exploração da classe trabalhadora.
Vamos nos mobilizar, lutar pelos fins dos privilégios e garantir nossos direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa conta.
PROPOSTAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
• Recriação do Ministério da Previdência Social.
• Aprimorar o sistema do Cadastro Nacional de Informação Social Rural (CNIS-RURAL) para tornar mais eficiente a arrecadação das contribuições previdenciárias rurais.
• Intensificar a cobrança da Dívida Ativa da Previdência e da Seguridade Social.
• Fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União – sobre o orçamento da Seguridade Social.
• Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas.
• Revisão das renúncias previdenciárias sobre as exportações.
• Revisão das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento concedida a diversos setores econômicos.
• Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão.
• Realização de auditoria da dívida pública como forma de dar transparência ao valor efetivamente devido pelo Estado brasileiro e evitar o pagamento indevido de juros ao sistema financeiro.
• Aprimorar os mecanismos de combate à sonegação das contribuições para a Seguridade Social.
FETRAECE E SINDICATOS FILIADOS
Assessoria de Comunicação da Fetraece – Jornalista Janes P. Souza
